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Direitos, justiça e pluralismo jurídico: os desafios colocados pela sociedade civil
O acesso ao direito e às justiças, constitucionalmente consagrado na maioria dos países, é hoje considerado com um direito fundamental para o aprofundamento da democracia nas sociedades contemporâneas. Compreender as diferentes nuances do acesso à justiça a partir da sociedade civil obriga, por isso, a revisitar tanto o espectro do Estado heterogéneo e da interlegalidade, como as várias formas de luta e mobilização organizada da sociedade na disputa sociojurídica pela ampliação da democracia e efectivação de direitos.
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No âmbito do Projeto de Investigação «Desvio e crime juvenil no feminino: da invisibilidade dos factos, seleção e percursos no sistema judicial», que tem por objetivo caraterizar a delinquência juvenil, em Portugal, e investigar as eventuais (des)igualdades de género na seleção de jovens, no desempenho e nas respostas do sistema da justiça tutelar relativamente ao desvio criminal e não criminal, organiza-se este seminário, dividido em duas sessões, com espaço para debate.
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