Fala-se cotidianamente de crise do ensino jurídico, a reboque da permanente crise das próprias instituições do Sistema de Justiça. Essa crise da educação também não é de hoje: Em “A Educação Jurídica e a crise brasileira”, texto extraído da aula inaugural dos cursos da Faculdade Nacional de Direito proferida em 1955, San Tiago Dantas expôs a decadência de um modelo alimentado pelas classes dirigentes, desconectado das necessidades básicas da sociedade. Dizia San Tiago Dantas: “Quem percorre os programas de ensino das nossas escolas, e sobretudo quem ouve as aulas que nelas se proferem, sob a forma elegante e indiferente da aula-douta coimbrã, vê que o objetivo atual do ensino jurídico é proporcionar aos estudantes o conhecimento descritivo e sistemático de instituições e normas jurídicas. Poderíamos dizer que o curso jurídico é, sem exagero, um curso de institutos jurídicos, apresentados sob a forma expositiva de tratado teórico-prático”. Na mesma senda, Rui Barbosa, no início do século passado, denunciava o tradicional método de ensino jurídico como fator proibitivo do próprio processo de aprendizado.

Chamada: Educação Jurídica será tema da edição de número 21

Fala-se cotidianamente de crise do ensino jurídico, a reboque da permanente crise das próprias instituições do Sistema de Justiça. Essa crise da educação também não é de hoje: Em “A Educação Jurídica e a crise brasileira”, texto extraído da aula inaugural dos cursos da Faculdade Nacional de Direito proferida em 1955, San Tiago Dantas expôs a decadência de um modelo alimentado pelas classes dirigentes, desconectado das necessidades básicas da sociedade. Dizia San Tiago Dantas: “Quem percorre os programas de ensino das nossas escolas, e sobretudo quem ouve as aulas que nelas se proferem, sob a forma elegante e indiferente da aula-douta coimbrã, vê que o objetivo atual do ensino jurídico é proporcionar aos estudantes o conhecimento descritivo e sistemático de instituições e normas jurídicas. Poderíamos dizer que o curso jurídico é, sem exagero, um curso de institutos jurídicos, apresentados sob a forma expositiva de tratado teórico-prático”. Na mesma senda, Rui Barbosa, no início do século passado, denunciava o tradicional método de ensino jurídico como fator proibitivo do próprio processo de aprendizado.

Portanto, o esvaziamento da cultura jurídica vem se operando há muitos anos e de forma ostensiva, reproduzido no “senso comum teórico dos juristas”, como o jurista brasileiro Luis Alberto Warat denunciou. Para preencher esse discurso vazio, o ensino jurídico precisa tomar parte no seu objeto central: a produção de justiça social e respeito aos direitos humanos. A compreensão do alcance da importância da educação jurídica deve refletir o compromisso com a sedimentação de práticas sociais que assegurem a sustentabilidade do sistema de justiça, a partir da transformação do aprendizado da própria sociedade em relação aos seus direitos e deveres. Muito se fala em efetividade, mas não se cumpre - por falta de conhecimento ou força política - os preceitos básicos da ordem constitucional.

O modelo de produção do conhecimento jurídico, em nível de ensino, pesquisa e extensão, tem que desenvolver essa consciência proativa de interlocução direta com movimentos sociais e práticas institucionais que, não raro, são apresentadas na realidade dos tribunais e dos demais corpos da esfera pública como o oposto daquilo que é propagado teoreticamente. Modelos e paradigmas de eficiência jurídica precisam ser ressignificados à luz do discurso dos direitos humanos, orientando-se uma confluência entre reflexão e ação, no sentido de suplantar as ausências das instituições e da própria sociedade orfã.

O presente número irá abordar, entre outros temas, os avanços e retrocessos de diretrizes educacionais na Graduação e Pós-Graduação em Direito no Brasil; A possibilidade de um direito à educação em Direitos Humanos; concepções e práticas de educação em Direitos Humanos na América Latina e no Brasil. Fundamentos teórico-metodológicos da educação jurídica; concepções e práticas de extensão, com especial referência aos Direitos Humanos; o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos; diretrizes curriculares da educação em Direitos Humanos; a metodologia de estudo de casos e outras formas de mediação do conhecimento; concepções e práticas de educação jurídica popular; política educacional e cidadania; teorias críticas dos Direitos Humanos e educação jurídica; prática docente e pesquisa jurídica.